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19 de Outubro de 2019

Liberdade provisória sem fiança - violência doméstima

há 29 dias
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE xxxxx

Inquérito Policial nº.

XXXX, brasileiro, solteiro, alfabetizado, portador do RG nº XXX, residente e domiciliado à Rua XX, por meio da Defensoria Pública, com fulcro nos arts. 3º, IV e 4º, XIV da Lei Complementa nº 80/03, bem como do art. 134 da Constituição Federal, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro nos arts. , LXVI da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, III e 321 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

I - SÍNTESE DOS FATOS

O requerente encontra-se recolhido desde o dia XX, junto à Delegacia Regional de XXX, a disposição da justiça, em virtude de prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto no Art. 129,§ 9º, do Código Penal Brasileiro c/c Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Consta no referido inquérito policial que, no dia XX, na Rua XXX, os policiais foram acionados pelos populares para responder a uma ocorrência de lesão corporal, violência contra a mulher, praticado pelo filho da suposta vítima.

Em depoimento, a suposta vítima relatou a sua versão acerca do caso, negando que teria sido agredida pelo seu filho, e alegando que seu filho faz tratamento no CAPS, que no dia do acontecido o acusado não tomou seu remédio controlado, e que quando não toma, fica bastante agressivo. Alega, ainda, que no momento em que chamou o mesmo para dentro de casa para que conversasse com os policiais, o acusado a empurrou, onde veio a cair, mas não se machucou.

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Diante dos fatos ocorridos, verifica-se que não estão atendidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal, o qual nos informa a seguinte redação:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Por garantia da ordem pública, entende-se a paz e a tranquilidade no meio social, ou seja, necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, de fato, é abalada pela prática de um delito, especialmente se este for grave ou com grande repercussão para a sociedade, uma vez que acarreta traumas e negatividade na vida das pessoas que tenham conhecimento do fato, tendo assim, um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabendo então, ao Judiciário, determinar o recolhimento do agente.

No caso em tela não houve tal repercussão, ou difusão da ordem pública, tendo em vista que o fato ocorrido não tomou grandes proporções.

Ressalte-se, ainda, que o requerente possui residência fixa e telefone para contato. Dessa forma, conforme se depreende dos fatos narrados, não existe guarida na conversão da prisão em flagrante em preventiva.

A liberdade provisória é um beneficio constitucional garantido ao acusado para que responda o processo livre de prisão cautelar com ou sem fiança. Dessa forma, a liberdade provisória é uma contraposição ao antecedente lógico que é a prisão cautelar. Por este instituto o acusado não é recolhido à prisão ou é posto em liberdade quando preso, vinculado ou não a certas obrigações que o prendem ao processo e ao juízo, com o fim de assegurar sua presença ao processo sem o sacrifício da prisão cautelar.

Essas obrigações estão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, vejamos:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

Destaque-se ainda, que a prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve ser decretada quando ficarem demonstrados o fumus comissi delict e o periculum libertats, o que não se verifica no presente caso.

Assim, faz-se necessário a concessão da liberdade provisória ora perquirida, pois, conforme dispõe o artigo , LXVI, da Constituição Federal, ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

No que tange o artigo 310 do Código de Processo Penal, em seu inciso III, o juiz deverá, fundamentadamente conceder liberdade provisória com ou sem fiança, vejamos:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

[...]

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

No que tange a fiança, destaca-se que deve ser concedida a liberdade provisória sem fiança, pois trata-se de individuo hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública Estadual, com ganhos suficientes tão somente a sua própria subsistência.

Desta forma, foram analisadas todas as condições pessoais favoráveis do Requerente, conforme já explicadas acima, frise-se também não estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, a saber, para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Por fim, conforme exige o artigo 321 do Código de Processo Penal, onde fala da ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, quando ausente o juiz deverá conceder a liberdade provisória, não havendo motivos para que o Requerente seja preventivamente detido, é de ordem a concessão da liberdade provisória ora pleiteada, vejamos:

Art. 321- Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se

for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

Eis o entendimento jurisprudencial:

Ementa: HABEAS CORPUS LEI MARIA DA PENHA LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ORDEM CONCEDIDA.

Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, analisados à luz da Lei nº 12.403/11, de rigor a concessão da liberdade provisória, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão. (Processo: 02028274920138260000 SP 0202827-49.2013.8.26.0000. Orgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal. Publicação: 12/05/2014. Julgamento: 6 de Maio de 2014. Relator: Willian Campos)..

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a conceder a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, consoante disposto no artigo , LXVI, da Constituição Federal, e artigos 310, III, c/c 321, ambos do Código de Processo Penal, expedindo-se o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do requerente XXXX, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.

Caso assim não se entenda, desde já postula também a concessão da liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão é a última ratio a ser seguida pelo julgador.

Por tudo, requer a intimação do Ilustre representante do Ministério Público, nos termos da lei.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Local/ data.

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